1) QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA TER DIREITO ADQUIRIDO?
Você precisa cumprir todos os itens abaixo:
- • Protocolar seu pedido de orçamento de conexão até o término do dia 06/01/2023;
- • Recebido o orçamento de conexão, a injeção de energia na rede precisa se iniciar em (Esse prazo é contado da emissão do orçamento de conexão):
- – 120 dias, se microgeração;
- – 12 meses, se minigeração fotovoltaica;
- – 30 meses, se minigeração de outras fontes;
- • Não realizar a troca de titularidade do projeto antes do pedido de vistoria da usina;
- • Não encerrar a UC em que a usina está instalada e nem cometer nenhuma fraude no sistema de medição.
2) POSSO TROCAR A TITULARIDADE DA USINA?
SIM! Transferir a titularidade da UC em que a usina está instalada não leva à perda de direito adquirido. MAS fique atento: essa troca só pode ocorrer após você solicitar a vistoria da usina.
3) POSSO ALTERAR AS BENEFICIÁRIAS DA USINA?
SIM! Alterar as beneficiárias não é hipótese de perda de direito adquirido. Isso significa que você pode tanto incluir/ excluir uma UC beneficiária, quanto mudar o percentual de participação dela no rateio.
A Usina com direito adquirido é como uma guarda chuva
A UC que está debaixo dela (é sua beneficiária) não se molha (vai se beneficiar da compensação de 1 para 1). Se essa UC deixar de ser beneficiária dessa usina, e se tornar beneficiária de uma usina que não tenha direito adquirido, ela vai se molhar (será “taxada”). E vice-versa.
4) SE EU ME MUDAR, POSSO LEVAR A USINA COMIGO?
NÃO! Bem, você até pode, mas aí não terá direito adquirido. Se você retirar a usina do local em que ela está instalada (com direito adquirido) e levá-la pra outro local, terá que fazer uma nova instalação. A menos que você tenha pedido o acesso da usina no novo local até 06/01/2023, essa nova instalação não terá direito adquirido.
5) POSSO AMPLIAR A MINHA USINA MANTENDO DIREITO ADQUIRIDO?
De acordo com a Lei 14.300/2022, a parte ampliada não terá direito adquirido. E a ANEEL até sugere que será necessário instalar um medidor exclusivo para essa ampliação.